Vereadores aprovam projeto que altera tramitações em regime urgentíssimo

Foto: Divulgação

A Câmara de Vereadores aprovou em primeiro turno de votação, na sessão ordinária desta terça-feira (9), projeto de resolução que estabelece o prazo mínimo de 24 horas para votação de proposições em regime urgentíssimo. A proposta é de autoria dos vereadores Bruno Cunha (Cidadania), Professor Gilson de Souza (Patriota), Adriano Pereira (PT), Ailton de Souza – Ito (PL) e Almir Vieira (PP), e havia sido apresentada no ano passado.

A matéria altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Blumenau para determinar que “a proposição a que foi atribuído trâmite especial, seja no regime de urgência ou urgentíssimo, somente poderá ser colocada em votação 24 (vinte e quatro) horas após o protocolo de entrada na Câmara Municipal”.

A matéria ainda prevê que salvo a situação acima, “projetos de relevante valor social, mediante exposição de motivos em Plenário, poderão ser votados com autorização da Mesa Diretora, devendo o requerimento de inclusão na Ordem do Dia ser aprovado por unanimidade de todos os parlamentares presentes na sessão ordinária”.

Atualmente o Regimento Interno prevê que o regime urgentíssimo de tramitação é declarado a critério da Mesa Diretora e neste caso são dispensados todos os prazos de tramitação.

Por alterar o Regimento Interno, a votação ocorreu em sessão que teve a Ordem do Dia exclusiva para este fim. O projeto precisava de votos de dois terços dos vereadores que compõem a Câmara para ser aprovado, e recebeu 14 votos favoráveis e um contrário, do vereador Jovino Cardoso (SD).

O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda votação, por dois terços dos vereadores, em outra sessão ordinária com pauta exclusiva, para então ser promulgado pelo presidente da Câmara.

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