A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e outras associações de municípios da região sul apresentam nesta terça-feira, 21, uma ação judicial pedindo a suspensão do edital para concessão de novos pedágios na BR-101, no sul do estado.
Segundo nota divulgada, as entidades não são contra a implantação da praça de pedágio, mas questionam o preço das tarifas que será aplicado entre os municípios de Paulo Lopes e São João do Sul.
O edital prevê que o trecho Sul da BR-101 receba quatro praças de pedágios: Laguna (km 298), Tubarão (km 346), Araranguá (km 408) e São João do Sul (km 460), na divisa com Rio Grande do Sul, com tarifa-máxima de pedágio para veículos de passeio de R$ 5,19, nos dois sentidos da rodovia.
A Fecam argumenta que em reuniões anteriores de sessão pública, chegou-se a citar o valor referência de cobrança de R$3,90 em cada praça. Além disso, o edital estaria considerando dados de contagem de tráfego de veículos de 2015, com um volume de tráfego menor do que o atual.
A Fecam apresentará um laudo de auditoria técnica comprovando os questionamentos e também encaminhará uma representação administrativa junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para levar às autoridades as inconsistências do edital de concessão. As informações também serão encaminhadas ao Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
