Deputados aprovam em redação final projeto que proíbe cobrança de taxas para acesso a municípios em Santa Catarina

Foto: Solon Soares/Agência AL

Os deputados aprovaram a Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo, que trata do segundo processo de impeachment do governador Carlos Moisés, e da Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a instalação de pedágios urbanos nos municípios catarinenses.

As duas matérias haviam sido aprovadas na sessão de terça-feira e dependiam da votação da Redação Final nesta quarta para serem promulgadas. O PDL será transformado em decreto legislativo e publicado no Diário Oficial da Assembleia, possibilitando que o segundo processo de impeachment contra o governador tenha prosseguimento, dessa vez com a formação de um tribunal de julgamento composto por deputados e desembargadores.

Já a PEC, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), altera o artigo 128 da Constituição Estadual, com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, a exemplo da Taxa de Preservação Ambiental que é cobrada em Bombinhas e Governador Celso Ramos.

Agora, a proposta será promulgada pelo presidente da Assembleia e incorporada ao texto da Constituição Estadual.

Fonte: Agência AL

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