Vereadores aprovam projeto que permite uso de fundo do Procon para regularização fundiária

Foto: Divulgação

A Câmara de Vereadores aprovou um projeto de Lei que permite o uso do dinheiro do Fundo do Procon para a regularização fundiária. A proposta veio do Poder Executivo, mas seguiu uma sugestão do vereador Alexandre Caminha (PP), que enviou a indicação à Prefeitura, que acatou a ideia e elaborou a Lei, já que a Câmara não pode impor gastos ao Município.

Com a aprovação, parte dos R$ 1,8 milhão do fundo do Procon serão usados para a escrituração de 2,5 mil terrenos localizados nas Zonas de Especial Interesse Social (Zeis).

Somente nas comunidades do Morro do Arthur, Morro do Jerônimo e Wigand Wild, no bairro Progresso, são 279 famílias aguardando pela regularização. Segundo a Administração Municipal, cada escrituração custa aproximadamente R$ 1 mil. A sugestão de Caminha é que ao menos R$ 800 mil sejam investidos.

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