TCE autoriza cobrança de outorga em processo de licitação do transporte coletivo de Blumenau

Foi publicada hoje no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado a decisão de excluir a recomendação da retirada do pedido de outorga do processo de licitação do transporte coletivo de Blumenau.

Com isso, a prefeitura poderá exigir o pagamento de R$ 5 milhões pela exploração do serviço. O TCE havia indicado que não constasse esta obrigação no edital, mas voltou atrás após receber as justificativas do governo. A expectativa agora é que o edital seja lançado até o dia 16, quando a prefeitura entra em recesso de final de ano.

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