Sancionada lei que transfere automaticamente multas em advertências de trânsito em Blumenau

Foto: Eraldo Schnaider/PMB

Foi sancionada nesta quarta-feira (21), pelo prefeito Napoleão Bernardes, a lei que regulamenta a conversão automática da penalidade de multa por advertência escrita, para infrações de trânsito de natureza leve ou média. A alteração só é possível se não houver reincidência na mesma infração nos últimos 12 meses.

A medida passa a valer a partir da adequação no sistema informatizado DetranNet, mantido pelo Departamento Estadual de Trânsito. Os autores do projeto, vereadores Alexandre Caminha, do PROS, e Gilson de Souza, do PSD, além do diretor jurídico do Seterb, Caio Silveira, vão tentar acelerar o processo junto aos órgãos do Estado.

A troca de multa por advertência já é prevista no Código de Trânsito Brasileiro, mas a partir da aprovação da lei municipal pode ser feita automaticamente, sem a necessidade do infrator dar entrada no processo.

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