Prefeitura descarta cobrança de multa da Lei do Silêncio através do IPTU

O Governo de Blumenau descartou cobrar no IPTU multas que possam ser aplicadas com a Lei do Silêncio. O projeto denominado de PSIU, Programa Silêncio Urbano, prevê penalidades a quem perturbar o sossego alheio.

A lei aprovada em julho deste ano pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Napoleão Bernardes em agosto, ainda não entrou em vigor pela falta de regulamentação. A Polícia Militar, que será responsável pela fiscalização, alega que é necessário um convênio entre estado e município para aplicação das multas.

Segundo o diretor de Receita da Secretaria da Fazenda, César Poltronieri, a cobrança através do imposto poderia impedir a aplicação da multa em áreas irregulares da cidade, além de confundir o contribuinte. Por isso, o município estuda uma outra forma de aplicação.

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