Prefeitura de Indaial lança Programa de Recuperação Fiscal

Foto: Divulgação/PMI

A Prefeitura de Indaial lançou um novo programa de recuperação fiscal, o Refis 2019. Através do programa, o contribuinte inadimplente pode quitar impostos municipais atrasados, como ISS, IPTU, Contribuição de Melhoria, ITBI e Taxas, com 100% de desconto em multa e juros no pagamento à vista. O Refis terá vigência de 1º de outubro a 30 de novembro de 2019 para entrada de pedidos.

O benefício do Refis vale para todos os débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, seja nas fases de cobrança administrativa, judicial ou de cartório. Além da redução de 100% no pagamento à vista, os honorários advocatícios ficam limitados a 5% do valor do débito quando aplicáveis.

Em caso de parcelamento dos débitos, será concedida redução de 50% sobre multa e juros, os quais podem ser parcelados da seguinte forma:

– Débitos até R$14.999,99 – somente cota única;

– Débitos entre R$15.000,00 e R$29.999,99 – 24 parcelas;

– Débitos entre R$30.000,00 e R$49.999,99 – 36 parcelas;

– Débitos acima de R$50.000,00 – 48 parcelas.

A adesão ao Refis 2019 deve ser efetuada junto à Unidade de Conciliação, localizada na rua Tiradentes, 66, Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. Haverá plantão de atendimento aos sábados, nos meses de outubro e novembro, das 8h às 12h.

Mais informações no telefone: 3317-8837.

Fonte: Assessoria PMI

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