Prefeito sanciona proposta que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

Foto: Divulgação / PMB

O Prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, sancionou nesta sexta-feira, 17, a lei que proíbe a nomeação para cargos comissionados na administração municipal de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha, que trata da punição para a violência doméstica contra a mulher.

De acordo com o texto, a restrição se aplica aos condenados que forem indicados para cargos comissionados. A matéria prevê que a proibição da nomeação se estende desde a condenação, em decisão transitada em julgado, até o cumprimento da pena.

A Lei foi proposta pelo vereador Bruno Cunha (PSB) e entra em vigor a partir do dia 20, data de publicação no Diário Oficial.

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