Plenário pode votar desvinculação de receitas de estados e municípios nesta terça

A PEC, Proposta de Emenda à Constituição, 143/2015, do senador catarinense Dalírio Beber, do PSDB, pode ser votada em segundo turno em Plenário nesta terça-feira (26). A matéria permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa.

O texto tem relatório favorável do senador Romero Jucá, do PMDB/RR e desvincula as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, tal como já acontece por meio do mecanismo da Desvinculação de Receitas da União. Dos sete itens da pauta do Plenário desta semana, cinco são propostas de emenda à Constituição.

Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio de três quintos dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado, em dois turnos de votação.

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