Na primeira semana de Mutirão do Acordo, foram baixados 450 processos, que geram arrecadação de mais de R$ 608,7 mil aos cofres públicos. O atendimento em sistema de mutirão acontece até o fim do mês, em área anexa ao Setor 3 do Parque Vila Germânica, recebendo, ao todo, 745 moradores que possuem débitos junto ao Município.
Este é o primeiro mutirão do Programa de Transação de Créditos Tributários e Não Tributários da Prefeitura, lançado em março deste ano, e que é permanente. Os contribuintes agendam audiência com uma Câmara de Transação, onde renegociam dívidas ajuizadas até 31 de dezembro de 2014, que não superem 40 salários mínimos (R$ 38.160,00). Os descontos podem chegar a 100% da multa e dos juros, e, em casos excepcionais, a 70% do valor total da dívida. Como regra, o participante não pode responder ou ter sido condenado a crimes contra a ordem tributária (sonegação fiscal), nem ter feito acordo neste programa antes, já que a participação só será permitida uma única vez.
Antes mesmo da audiência, os procuradores analisam todos os processos, considerando as chances de êxito da Administração Municipal. No dia da audiência, são observados cinco aspectos subjetivos, que recebem notas de 0 a 5 e determinam o desconto. Entre estes aspectos, está a situação financeira e fiscal do munícipe.
Fonte: Assessoria PMB
