Justiça suspende lei contra proibição de corte e prorrogação de pagamento de conta de energia elétrica em Santa Catarina

Foto: Ilustrativa

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acatou ação da Celesc e concedeu liminar suspendendo a aplicação da Lei Estadual que impedia cortes por falta de pagamento de todos os clientes da Celesc até dezembro de 2020. A lei também prorrogava o pagamento das faturas de março e abril, com parcelamento em até 12 vezes, sem juros ou multas.

De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça, compete a União, de acordo com os artigos 21 e 22 da Constituição Federal, legislar sobre energia elétrica, cabendo à Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica, as definições sobre o assunto. O despacho do Tribunal também ressalta que devem ser cumpridas as determinações da Aneel contidas na Resolução Normativa n° 878, de 24 de março de 2020.

A Celesc aguarda também o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, impetrada no Supremo Tribunal Federal – STF, sobre a mesma matéria. Esta ação, a pedido da Celesc, foi impetrada pela Abradee, Associação Brasileira das Empresas de Energia Elétrica, entidade de classe de âmbito nacional, buscando a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual.

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