Governador sanciona lei que concede poder de polícia administrativa ao Corpo de Bombeiros

O governador Raimundo Colombo sancionou integralmente a lei que confere poder de polícia administrativa ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina para interditar estabelecimentos flagrados em situação irregular com risco às pessoas e ao patrimônio. As modificações apresentadas pelos deputados durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa foram mantidas pelo Governo do Estado. A sanção será publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 8.

Ao receber, no dia 17 de outubro, o projeto de lei aprovado pelos deputados, a Secretaria de Estado da Casa Civil encaminhou o texto para análise da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Segurança Pública. “Embora a questão relacionada aos bombeiros voluntários seja objeto de controvérsias, o governador Raimundo Colombo optou por não vetar as emendas aprovadas pelo parlamento estadual, considerando, inclusive, que lei sobre os convênios entre municípios e bombeiros voluntários está sob análise do Supremo Tribunal Federal, que ainda não se posicionou sobre o assunto”, explica o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa.

Fonte: Governo do Estado

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