Falta de convênio limita aplicação de multas da Guarda Municipal de Trânsito em Blumenau

O convênio entre Seterb e Detran, que permitia a aplicação de multas de competência estadual pela Guarda Municipal de Trânsito, não foi renovado. O contrato encerrou no dia 30 de junho e até o momento não houve acordo entre a Prefeitura e o Estado para renovação do convênio.

O presidente do Seterb, Carlos Lange, justifica que o município ainda não assinou a nova proposta, pois as regras para divisão das despesas e da arrecadação foi alterada pelo governo estadual. Com isso, o município segue aplicando multas como de velocidade, através de radares fixos ou móveis, e de estacionamento. Mas não pode aplicar multas como em casos de irregularidades em documentação, habilitação e embriaguez ao volante.

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