Os contribuintes catarinenses com débitos no IPVA e dívidas não tributárias têm até o dia 31 de outubro para quitar as pendências fiscais com até 90% de desconto sobre multas e juros. Os benefícios iniciaram nesta terça-feira, e são válidos para pagamentos em cota única.
O governo entende que os descontos sobre multas e juros vão auxiliar os contribuintes que encontram dificuldades em quitar dívidas de anos anteriores.
As concessões estão previstas em lei. Podem aderir ao desconto os contribuintes com débitos cujos fatos geradores tenham sido registrados até o dia 30 de novembro de 2019, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.
