Cobrança de matrícula e mensalidade pelo CEDUP de Blumenau é suspensa após ação do Ministério Público

Foto: Jaime Batista da Silva / Blog do Jaime

O CEDUP de Blumenau está proibido de dificultar o acesso de alunos à instituição de ensino em razão do não pagamento de taxas de matrícula ou mensalidades. A decisão da 1ª Vara da Fazenda atende a uma ação ajuizada pela 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau.

De acordo com inquérito civil, os alunos que estudam no CEDUP, uma escola pública estadual que oferece cursos profissionalizantes à população, têm de pagar taxas compulsórias e obrigatórias para terem direito à matrícula e à frequência nos cursos.

De acordo com o Promotor de Justiça Gustavo Mereles Ruiz Diaz, as taxas são repassadas para a Cooperativa dos Alunos do Centro de Educação Profissional Hermann Hering (Cooperhermann). Em tese, os recursos deveriam ser destinados à melhoria da estrutura física da escola.

No entanto, a Promotoria de Justiça apurou que o objetivo principal da arrecadação é repassar o dinheiro para a complementação da remuneração, através do pagamento do “prêmio assiduidade”, aos professores e direção da escola, que são servidores públicos vinculados ao CEDUP, através da Cooperativa Educacional do Vale do Itajaí (Coopeval).

Em 2013, ano anterior ao ajuizamento da ação do MPSC, por exemplo, foram arrecadados R$ 3,7 milhões, dos quais 62% foram repassados à Coopeval, 6,5% para a Associação de Pais e Professores e apenas 2,15% foram destinados para benefício direto dos alunos.

Na ação, o Promotor de Justiça ressalta que as duas cooperativas são vinculadas ao CEDUP sem a existência de qualquer contrato, ou mesmo de processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação, e praticam “atividades que são próprias dos órgãos da Administração, cobrando taxas e mensalidades compulsoriamente para frequência em cursos públicos, e repassando verbas ilegais a diretores, professores e servidores públicos”.

Diante do exposto pelo Ministério Público, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda concedeu a medida liminar e determinou que o CEDUP se abstenha de impedir ou dificultar o acesso dos alunos do Centro de Educação Profissional Hermann Hering aos cursos ofertados pela instituição em razão do não pagamento da contribuição definida pelas cooperativas.

A liminar proíbe, ainda, qualquer procedimento discriminatório, seja por distinções nos uniformes, seja por procedimentos mais dificultosos para a matrícula e rematrícula, seja através de qualquer outra diferenciação em relação aos alunos cooperados ou não. Foi fixada, ainda, multa de R$ 3 mil para cada ato de descumprimento da decisão, que é passível de recurso.

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