Câmara recebe projeto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação em Blumenau

Foto: Divulgação/Camara de Vereadores de Blumenau.

Elaborado pelo Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, foi entregue na manhã desta quinta-feira na Câmara de Vereadores, o projeto de lei de regulamentação da Lei Municipal de Acesso à Informação de Blumenau. O conselho é composto por representantes de órgãos governamentais, da administração municipal, e não-governamentais, de entidades como o Observatório Social de Blumenau, a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Blumenau, a Associação de Imprensa do Médio Vale do Itajaí e dos Conselhos Municipais de Saúde e Juventude.

Também foi entregue pelo conselho a proposta de emenda à lei orgânica do município que pretende inserir competências e diretrizes municipais para promover as formas de acesso às informações, a transparência e a otimização do controle social pelo cidadão. A previsão é que as propostas sejam avaliadas no legislativo até o final do mês. Já a previsão para que o novo Portal da Transparência esteja em funcionamento é setembro.

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