Acib tem liminar deferida na 1ª ação a contemplar tributos federais

Saiu no final da tarde desta quinta-feira (2), a decisão liminar favorável, concedida pela Justiça Federal, para “prorrogar o pagamento dos tributos federais administrados pela Receita federal do Brasil, cujos vencimentos ocorram nos meses de março e abril de 2020, para os dias 30/06/2020 e 31/07/2020, respectivamente, bem como as obrigações acessórias correspondentes”. O mandado de segurança coletivo foi ajuizado pela assessoria jurídica da Associação Empresarial de Blumenau. Esta decisão beneficia todos os associados da Acib.

A decisão, contudo, não se aplica aos recolhimentos pelo regime do Simples Nacional, uma vez que a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, já prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais sujeitos a este sistema. Importante destacar que se trata de decisão de 1° grau. Logo, comporta recurso ao 2° grau de jurisdição.

Recurso para adiar pagamento de impostos municipais

Também nesta quinta-feira, a Acib ingressou na Justiça Estadual com um segundo mandado de segurança coletivo. O objetivo é obter uma decisão judicial para adiar o pagamento dos tributos arrecadados pelo município de Blumenau, incluindo-se, mas não se limitando a, IPTU, ISS e ITBI, e também obrigações de empresas do Simples Nacional quanto à parcela correspondente aos tributos municipais.

A suspensão dos prazos para o cumprimento das obrigações tributárias acessórias também integrou o pedido. A entidade aguarda análise e decisão do juiz.

Fonte: Assessoria Acib

Compartilhar
“O espaço para a participação dos ouvintes internautas no site da Rádio Nereu Ramos, tem como missão principal promover o debate dos assuntos de interesse da sociedade e que são abordados pelo jornalismo da emissora.
Comentários que contenham palavrões, ataques e ameaças pessoais ou que incentivem a violência, discriminação ou ódio contra uma pessoa ou grupo de pessoas devido à religião, raça, origem ou ideologia política, serão sumariamente excluídos.
Também não serão permitidas postagens com conteúdo comercial. Ofertas de produtos são proibidas, assim como publicar endereço de sites que façam vendas online e banner publicitários.
A responsabilidade civil e penal sobre o conteúdo publicado é do autor do conteúdo enviado para o site da emissora.”