Blumenau regulamenta lei dos ambulantes

Foto: Google Street View.

Foi publicado nesta quinta-feira (28) o decreto que regulamenta a lei do comércio ambulante em Blumenau. A norma estabelece que proprietários de carrinhos de comida como cachorro-quente, pipoca, churros, algodão-doce, entre outros lanches e vendedores que atuam em sinaleiras da cidade, deverão ter alvará sanitário. O pedido deverá ser encaminhado na praça do cidadão. A liberação da atividade e a fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Para a secretaria de desenvolvimento econômico, a regulamentação vai trazer segurança jurídica para clientes e comerciantes. Os ambulantes que já atuam na cidade terão 90 dias para se adequar às novas regras. Quem descumprir a legislação pode ser multado em até R$ 400 além de ter a mercadoria recolhida.

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